Termos de serviço da assinatura ilimitada:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS Contrato particular que entre si firmam, de um lado, ESTÚDIO AULAS LTDA ME, empresa privada devidamente inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº 11.114.513/0001-40, sediada no endereço SCRN 708/709 Bloco B lote 09, Entrada 30, Sobreloja, Asa Norte – DF, CEP: 70.741-620 aqui chamado apenas por ESTÚDIO AULAS e de outro o aluno/cliente qualificado por meio do cadastro online, doravante chamado apenas por ALUNO, segundo os termos contratuais que passam a ser dispostos CLÁUSULAS CONTRATUAIS, que entre si se obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Trata-se de contratação de produto preparatório para concurso público de titularidade do ESTÚDIO AULAS denominado "ALUNO VIP" consistente na utilização irrestrita pelo ALUNO de todos os cursos por pacote e matéria, disponibilizados pela empresa junto a sua plataforma online situada no sítio eletrônico www.estudioaulas.com.br pelo tempo de duração do contrato e respeitadas as cláusulas e condições aqui estabelecidos. Parágrafo primeiro – Por cursos do ESTÚDIO AULAS entende-se as videoaulas, seja específico por matéria, professor ou pacotes criados em perfeita adaptação a um edital, ou grupo de editais, lançados na plataforma e disponibilizados aos alunos, assim como os materiais que estejam vinculados a tais produtos, todos de conteúdo de interesse em preparação para os concursos públicos previstos ou já lançados, cabendo à empresa a indicação dos certames de interesse. Parágrafo segundo – Excetua-se da presente contratação as correções individuais de redação, TAF, coaching ou produtos correlacionados, como aulões de véspera, para concursos com edital lançado e eventos presenciais, os quais deverão ser adquiridos separadamente pelo ALUNO, no caso do seu interesse. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS O ALUNO declara ter expressa ciência de que o uso da plataforma ESTÚDIO AULAS exige condições técnicas em seus equipamentos, sendo que é de sua inteira responsabilidade providenciar para que as atenda, sob pena de isentar a empresa de qualquer responsabilidade quanto à continuidade dos serviços prestados. São elas: I - Conexão de internet: Conexão de banda larga de 1Mbps dedicada* ou superior. * Em redes compartilhadas a configuração recomendada é de 1Mbps multiplicada pelo número de dispositivos. II - Configurações de software: 1. Plug-in do Adobe Flash Player 10.1 ou posterior; 2. Windows XP SP3 ou posterior; 3. Google Chrome, Internet Explorer 8, Firefox 4 ou posteriores. III - Configurações mínimas para o computador: 1. Processador 2.33 GHz ou superior; 2. Memória RAM 1Gb ou superior; 3. Memória gráfica 128 Mb (placa de vídeo) ou superior; 4. HD com 10Gb livres; 5. Monitor 1024x768 pixels. Parágrafo primeiro – O ALUNO deverá fazer suas confirmações de compatibilidade técnica e de equipamentos antes da contratação, cientificando-se de que terá condições de acesso e fruição de todas as potencialidades dos cursos disponibilizados. Parágrafo segundo – A alegação pelo ALUNO de inexistência de condições técnicas e de equipamentos, ou qualquer outro impedimento relacionado à funcionalidade da plataforma nos equipamentos do ALUNO, não o exime do pagamento da mensalidade e, em caso de desistência, do pagamento das respectivas penalidades contratuais. Parágrafo terceiro - O endereço de email utilizado no PagSeguro deverá ser o mesmo utilizado no cadastro na plataforma de aprendizagem do Estúdio Aulas. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS DO ALUNO São direitos que assistem ao ALUNO enquanto vigorar o presente contrato e cumpridas as suas obrigações: 1. Ter acesso a todos os produtos referidos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste contrato; 2. Ter acesso a material de videoaula compatível com os editais lançados nos concursos públicos e que tiverem sido desenvolvidos e ofertados pelo ESTÚDIO AULAS como objeto de preparação em sua plataforma online; 3. Ter acesso a material didático fornecido em complemento às videoaulas de modo concomitante com as aulas que estão disponibilizadas de acordo com a didática de cada professor (material não obrigatório); Parágrafo primeiro – A partir da efetivação da matrícula, o ALUNO/USUÁRIO terá acesso às videoaulas na Internet, pelo tempo de duração do curso contratado, seja pelo prazo de 6 ou 12 meses. Após esse período, a sessão do ALUNO/USUÁRIO será expirada. Parágrafo segundo – Recomenda-se ao ALUNO/USUÁRIO que baixe e salve o material didático disponível, pois será vedado o seu acesso ao término do curso contratado. Parágrafo terceiro – As videoaulas são divididas em blocos de aproximadamente 30 minutos. Cada bloco de aula poderá ser assistido pelo ALUNO/USUÁRIO ilimitadamente, enquanto o curso estiver disponível no site, em qualquer horário; porém, não é permitido baixá-las e salvá-las em arquivo pessoal, sendo vedada a cessão a terceiros, sem anuência expressa do ESTÚDIO AULAS, a quem são resguardados os direitos autorais. Parágrafo quarto – O acesso às videoaulas via internet será liberado da seguinte forma: a) após a confirmação de pagamento terá um prazo de 24 a 48 horas pelo sistema PagSeguro para liberação de acesso e o pagamento poderá apenas ser realizado por meio de cartão de crédito. CLÁUSULA QUARTA – DOS DEVERES DO ALUNO São deveres do ALUNO: 1. Efetuar o pagamento do valor estabelecido para o produto contratado e nos termos e prazos constantes do presente contrato; 2. Realizar o seu cadastro de modo completo e fidedigno mantendo sempre atualizado seus dados pessoais, especialmente telefone, endereço e correio eletrônico; 3. Jamais ceder a terceiros, gratuita ou onerosamente, o acesso aos produtos ou serviços disponibilizados nos termos do objeto do presente contrato. 4. Estabelecer todos os contatos com o ESTÚDIO AULAS de modo formal e por meio do e-mail: financeiro@estudioaulas.com.br, componente também da plataforma eletrônica disponível; 5. As senhas e acessos são pessoais e intransferíveis, obrigação que uma vez descumprida autoriza o ESTÚDIO AULAS ao cancelamento da contratação. Parágrafo primeiro – Se for detectado que houve compartilhamento do acesso a terceiros, sem que haja a contratação do curso, o ESTÚDIO AULAS reserva-se no direito de cancelar o acesso do ALUNO, sem ser obrigado a reembolsar qualquer valor, além de encaminhar o caso para seu departamento jurídico, o qual providenciará ação penal e cível cabíveis. Parágrafo segundo – Desde já fica expressamente ciente o ALUNO de que dois acessos simultâneos com a mesma senha e login provocará a queda automática da conexão e provocará instauração de procedimento para apuração de desrespeito aos deveres aqui estabelecidos, com o bloqueio de futuros acessos por prazo indeterminado. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO Fica ajustado que o valor global do produto ora contratado escolhido pelo assinante, a saber, ASSINATURA ILIMITADA 12 MESES, será de R$ 863,04 (oitocentos e sessenta e três reais e quatro centavos), a ser pago em parcelas mensais sucessivas de R$ 71,92 (setenta e um reais e noventa e dois centavos) por mês. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA As partes estipulam que a contratação descrita na CLÁUSULA PRIMEIRA tem vigência de 6 meses ou 1 ano, a contar da efetivação da matrícula do ALUNO mediante a identificação do pagamento da primeira parcela do valor contratado, o que importará na manifestação da opção por uma das modalidades. Parágrafo primeiro – Durante a vigência do contrato, o ALUNO terá livre acesso aos cursos online disponíveis pelo ESTÚDIO AULAS, respeitados os termos e limites estabelecidos na CLÁUSULA PRIMEIRA Parágrafo segundo – Qualquer renovação do contrato ora convencionado deverá ser objeto de nova avença e sujeito aos preços reajustados de acordo com oferta disponibilizada pelo ESTÚDIO AULAS ao tempo de tal efetivação. Parágrafo terceiro – Considerando a natureza da presente contratação e a consolidação da oferta a baixo custo de todos os cursos online disponibilizados pelo ESTÚDIO AULAS, não é possível o cancelamento unilateral do presente contrato pelas partes depois do período de 20 dias após a efetivação da assinatura ou antes do término de sua vigência com isenção de sanções contratuais. CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO Durante a vigência do contrato, é lícito ao ALUNO promover seu cancelamento, de modo unilateral e desmotivado, mediante comunicado formal à parte contrária por meio do canal de contato eletrônico constante do sítio eletrônico do ESTÚDIO AULAS ou por meio do e-mail: financeiro@estudioaulas.com.br, neste caso, o aluno perde o desconto de fidelidade que é de 40% no plano semestral e 52% no plano anual, sendo os meses decorridos de acesso calculados da assinatura no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) mensal. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer problemas advindos da presente contratação renunciando as partes quaisquer outros por mais privilegiado que se apresente. E, por estarem firmes e contratados, firmam o presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos.