1. Da Aplicabilidade
1.1. O presente termo de uso é aplicável aos ALUNOS dos produtos que compõem o ESTÚDIO AULAS, colocados à disposição pelo Estúdio Aulas LTDA.
1.2. Para este termo de uso, o vocábulo ALUNO faz referência às pessoas que utilizam os produtos que compõem o ESTÚDIO AULAS, vinculados a este contrato.
1.3. O ESTÚDIO AULAS tem como escopo oferecer cursos online, de acordo com a programação de cursos disponibilizado no sítio www.estudioaulas.com.br.
1.4. Este termo de uso deve ser salvo ou impresso pelo Aluno para futuras consultas, caso necessário.
2. Da vinculação
2.1. O Aluno ao cadastrar-se no sitio, estará legalmente vinculado às cláusulas deste termo de uso.
2.2. Para este termo de uso, os vocábulos ALUNO fazem referência às pessoas que utilizam os produtos que compõem o ESTÚDIO AULAS, vinculados a este contrato.
3. Das licenças de uso
3.1. O ESTÚDIO AULAS concede ao ALUNO o direito de acesso ilimitado, por 24 (vinte e quatro) horas cada um, ao conteúdo do ESTÚDIO AULAS, de forma NÃO EXCLUSIVA e através da Internet, de acordo com o período descrito no curso, a partir da escolha do tema pelo ALUNO.
3.2. Para acesso ao curso selecionado, é necessário que o ALUNO possua login e senha que serão fornecidos pelo ESTÚDIO AULAS.
4. Dos direitos de propriedade industrial e intelectual
4.1. Pertence ao ESTÚDIO AULAS todo material técnico e todos os componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como os textos dispostos no produto, entre outros), sendo considerado MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, de acordo com a legislação nacional e internacional acerca da propriedade intelectual e industrial.
4.2. É VEDADO publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou não, ou modificar qualquer item do MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO obtido na utilização do ESTÚDIO AULAS, sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dos seus representantes legais, bem como é VEDADA a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer dos materiais disponíveis ao aluno sob pena de indenização por danos morais e materiais e aplicação da lei penal concernente.
4.3. No que concerne ao MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, o ESTÚDIO AULAS poderá impor restrições de acesso aos dispositivos de leitura, de modificações e manuseio, de limitações de cópias/impressões, de leitura simultânea em dispositivos informáticos diferentes, de acordo com as permissões e políticas previstas pelos fornecedores e possíveis terceiros detentores de direitos e/ou de licenças (desde que aplicados ao conteúdo digital), não podendo o ESTÚDIO AULAS ser responsabilizado por qualquer ação de responsabilidade.
5. Das disposições gerais
5.1. Pertence ao ESTÚDIO AULAS todo material técnico e todos os componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como os textos dispostos no produto, entre outros), sendo considerado MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, de acordo com a legislação nacional e internacional acerca da propriedade intelectual e industrial.
5.2. Toda e qualquer comunicação necessária entre o Aluno e o ESTÚDIO AULAS será realizada através de email: [email protected] e/ou telefone disponível no site www.estudioaulas.com.br.
5.3. O ESTÚDIO AULAS disponibilizará o MATERIAL EXLCUSIVO e PROTEGIDO ao Aluno 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias para realização de serviços de manutenção de qualquer natureza, bem como por falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de suspensão de energia elétrica por problemas de rede, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não estejam sob o controle do ESTÚDIO AULAS.
6. Do pagamento pelo produto
6.1. A utilização do produto ESTÚDIO AULAS será feita mediante pagamento dos alunos ao ESTÚDIO AULAS, de acordo com preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site da Internet www.estudioaulas.com.br.
7. Da isenção de responsabilidade
7.1. Para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor, o ESTÚDIO AULAS não medirá esforços para o bom funcionamento do produto; no entanto, o ALUNO fica ciente de que o funcionamento do produto pode ser afetado por diversos fatores, muitos dos quais fora do controle e responsabilidade do ESTÚDIO AULAS.
7.2. O equipamento do ALUNO deve possuir requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo, conforme discriminação abaixo:
7.2.1. Conexão de internet: Conexão de banda larga igual ou superior a 2Mbps. Não recomendamos o uso de conexão 3G.
7.2.2. Navegadores (browsers):
- Versão recente e estável do Google Chrome (Recomendado).
- Versão recente e estável do Firefox.
- Versão recente e estável do Safari.
- Versão recente e estável do Opera.
7.2.3. Configurações mínimas recomendadas para o computador:
- Sistema operacional: Windows (Windows 7 e Windows 10), Mac OS, Linux, Android (7 ou superior) ou IOS.
- Processador igual ou superior ao Intel de 1,3 GHz
- 1 GB de RAM (recomendável 2 GB)
- 2 GB de espaço livre em HD
- Resolução de 360x600 pixels (recomendável 1024x768 ou superior)
7.3. O ALUNO declara-se ciente de que o ESTÚDIO AULAS poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao Aluno, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos na cláusula anterior, não havendo obrigação do ESTÚDIO AULAS de manter seus produtos compatíveis com os sistemas e equipamentos do Aluno, a cada nova versão apresentada e disponibilizada pelo ESTÚDIO AULAS.
7.4. Os conteúdos disponibilizados no ESTÚDIO AULAS são fielmente disponibilizados de acordo com os recebidos dos titulares dos respectivos direitos autorais sobre os conteúdos, isto é: professores conteudistas, sem alteração no texto; assim, o ESTÚDIO AULAS não assume qualquer responsabilidade acerca da integridade e correção dos conteúdos reproduzidos, não podendo ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente com a pessoa física ou jurídica que deu origem ao conteúdo questionado.
8. Da suspensão ou cancelamento do produto
8.1. Fica reservado o direito de o ESTÚDIO AULAS, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar o produto ESTÚDIO AULAS, independentemente de aviso prévio ao Aluno, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar, salvo a devolução, se for o caso, da quantia paga pelo ALUNO para acessar o produto, mas tudo conforme o item 8.2 e seu parágrafo.
8.2. O ALUNO poderá requerer o cancelamento do produto, mediante o pedido através do e-mail [email protected] informando o motivo em até 7 (sete) dias da realização da compra para cursos e, em até 20 (vinte) dias da realização da compra para assinaturas. Enquanto não for enviado o referido email, as aulas estarão disponíveis ao Aluno, sendo devidos os valores.
8.3. O ALUNO PODERÁ REQUERER A RESCISÃO DESTE CONTRATO:
a. NOS CURSOS OFERECIDOS EM PACOTE: ATÉ O 7º (SÉTIMO) DIA APÓS A DATA DA COMPRA DO CURSO CONTRATADO, SEM CUSTO, TENDO A GARANTIA DA DEVOLUÇÃO TOTAL, EXCETO SE O CURSO ESTIVER DISPONIBILIZADO POR COMPLETO, OU SEJA, TODO O MATERIAL POSTADO.
b. NOS CURSOS OFERECIDOS POR MATÉRIA: ATÉ O 7º (SÉTIMO) DIA APÓS A DATA DA COMPRA DO CURSO CONTRATADO, MEDIANTE PAGAMENTO DAS AULAS QUE TIVEREM DISPONIBILIZADAS E RESSARCIMENTO DO SALDO EM DINHEIRO, ESTORNO OU CARTA DE CRÉDITO.
c. NA ASSINATURA ALUNO VIP: ATÉ O 20º (VIGÉSIMO) DIA APÓS A DATA DA COMPRA DO CURSO CONTRATADO, SEM CUSTO, TENDO A GARANTIA DA DEVOLUÇÃO TOTAL.
d. APÓS O PRAZO INFORMADO NAS ALÍNEAS “a” e “b”, PARA RESSARCIMENTO, HAVERÁ COBRANÇA DE MULTA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DO INVESTIMENTO DO CURSO.
e. APÓS O PRAZO INFORMADO NA ALÍNEA “c”, PARA RESSARCIMENTO, HAVERÁ COBRANÇA DE MULTA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR DAS PARCELAS RESTANTES MAIS A COBRANÇA DA PARCELA VIGENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
§ 1º É VEDADO O CANCELAMENTO DE CURSOS DISPONIBILIZADOS POR COMPLETO, OU SEJA, TODO O MATERIAL POSTADO. É VEDADO O CANCELAMENTO DE CURSOS E/OU EVENTOS, PRESENCIAIS E/OU ONLINE (AULÕES, SUPER AULÕES DE VÉSPERA, ETC), COM CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40H/A, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DA COMPRA. NESSES CASOS, NÃO SE APLICA A GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE 20 DIAS.
§ 2º NOS CASOS ESPECIFICADOS NAS ALÍNEAS “a” e “b”, O ALUNO DEVERÁ ARCAR COM O VALOR EQUIVALENTE AO MATERIAL DIDÁTICO (APOSTILAS, pdfs, MAPAS DE QUESTÕES, entre outros), ÀS HORAS-AULAS ASSISTIDAS OU NÃO, OBSERVADA, PARA ESSE CÁLCULO, O QUE PRECEITUA O § 6º, ALÍNEAS “a.1” e “a.2”, DESTA CLÁUSULA. NO CASO ESPECIFICADO NA ALÍNEA “c”, O ALUNO DEVERÁ ARCAR COM O VALOR EQUIVALENTE AO MATERIAL DIDÁTICO (APOSTILAS, pdfs, MAPAS DE QUESTÕES, entre outros).
§ 3º A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA SERÁ EFETUADA ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL APÓS A DATA DO CANCELAMENTO DO CURSO. FICARÁ A CRITÉRIO DO ESTÚDIO AULAS A FORMA DESSA DEVOLUÇÃO.
§ 4º EM TODOS OS CASOS, O ALUNO DEVERÁ SOLICITAR MEDIANTE SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O E-MAIL [email protected].
§ 5º O ALUNO TEM A OPÇÃO DO TRANCAMENTO DO CURSO, DURANTE 3 MESES, ONDE NÃO HÁ COBRANÇA DA MULTA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA PARA E-MAIL [email protected]
§ 6º Na devolução, em créditos, da quantia paga, observar-se-ão as seguintes regras:
a. Não haverá incidência de cláusula penal compensatória, devendo o ALUNO arcar com o custo do material didático recebido e das horas-aulas ministradas, observadas, para o cálculo desses custos, as seguintes regras, respectivamente:
1. Define-se como preço do referido material didático o valor cobrado em sua venda avulsa.
2. O valor de cada vídeo-aula será calculado dividindo-se o valor total do investimento do curso pelo número de vídeo-aulas previstas, para este cálculo não serão considerados possíveis descontos concedidos no momento da matrícula e sim o valor integral do curso.
b. O ALUNO terá direito de utilizar os créditos no prazo de 1 (um) ano, a contar da concessão deles, não sendo permitido novo cancelamento com aproveitamento de créditos.
c. Em hipótese alguma serão devolvidos os valores concedidos em forma de créditos.
d. Não será permitido ao ALUNO transferir os créditos, enquanto válidos, a terceiros.
e. Os créditos convertidos pelo ALUNO poderão ser usufruídos apenas em cursos oferecidos na plantaforma do ESTÚDIO AULAS.
§ 7º Em caso de rescisão do contrato ou de cancelamento do curso, o ALUNO deve devolver o recibo ou a nota fiscal.
§ 8º Na hipótese de abandono ou não aproveitamento do curso, não haverá devolução de importâncias pagas, parcial ou integralmente. Nesse caso, o contrato continuará em vigor, devendo o ALUNO pagar todas as parcelas nele previstas com o valor devidamente atualizado, observadas, no que couber, a disposição 8.3.
8.4. EM HAVENDO ATRASO NO PAGAMENTO do(s) valor(es) e/ou parcelas do curso, qualquer que seja a forma de pagamento, O ALUNO PAGARÁ MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL EM ATRASO, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) ao mês, exceto para boletos, podendo o ESTÚDIO AULAS promover a cobrança do débito, seja pela via judicial, por meio de tribunal arbitral, seja pela via extrajudicial, mediante empresa de cobrança. Neste caso, o valor do débito será acrescido de 10%, para o fim de ressarcir o ESTÚDIO AULAS das despesas com honorários advocatícios relativos à contratação de escritório de advocacia para a cobrança, percentual que incidirá sobre o valor principal atualizado. Se a solução do conflito se der em tribunal arbitral, as custas serão pagas pelo ALUNO.
§ 1º Do(s) boletos(s) emitido(s) em pagamento do curso objeto deste contrato, havendo atraso no pagamento da parcela, O ALUNO PAGARÁ MULTA, ACRESCIDO DE JUROS observada no título, podendo o ESTÚDIO AULAS promover a cobrança do débito, seja pela via judicial, por meio de tribunal arbitral, seja pela via extrajudicial, mediante empresa de cobrança. Neste caso, o valor do débito será acrescido de 10%, para o fim de ressarcir ao ESTÚDIO AULAS das despesas com honorários advocatícios relativos à contratação de escritório de advocacia para a cobrança, percentual que incidirá sobre o valor principal atualizado. Se a solução do conflito se der em tribunal arbitral, as custas serão pagas pelo ALUNO.
§ 2º EM HAVENDO ATRASO NO PAGAMENTO do(s) valor(es) e/ou parcelas do curso, qualquer que seja a forma de pagamento, o acesso ao curso será bloqueado sem aviso prévio.
8.3. Para a rescisão com devolução da quantia paga, observar-se-ão as seguintes regras:
a. Caso o requerimento seja formulado após 7 (sete) dias ou 20 (vinte) dias – a depender do curso adquirido – da realização da compra, o ALUNO arcará com o valor do material didático recebido – se este foi entregue –, bem como a tarifa de postagem e as aulas assistidas (conferir item 3. DAS LICENÇAS DE SERVIÇO).
b. Cursos que incluem o envio de material físico só podem ser cancelados com a devolução do mesmo, em perfeito estado, ou abatimento do valor referente a este.
c. No caso de cancelamento após o prazo estabelecido a cima em relação ao dia da realização da compra, o ALUNO pagará 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor do contrato, bem como o material didático recebido e as aulas assistidas (conferir item 3. DAS LICENÇAS DE SERVIÇO).
d. O valor de cada hora-aula será tomado considerando-se o valor total do curso, dividindo-se pelo número de videoaulas previstas.
9. Das disposições finais
9.1. O ALUNO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
9.2. Ao aceitar os termos do presente instrumento, o ALUNO declara que o leu e o compreendeu, não havendo quaisquer dúvidas, que poderão ser sanadas, antes da aceitação deste termo, junto ao ESTÚDIO AULAS, por meio de seus canais de atendimento, publicados no sítio www.estudioaulas.com.br.
9.3. É obrigação do ALUNO manter seus dados de contato constantemente atualizados junto ESTÚDIO AULAS.
9.4. Se houver tentativa de baixar as videoaulas, na tentativa de assistí-las fora de nossa plataforma online, o Estúdio Aulas reserva-se no direito de banir o Aluno, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização, podendo ainda demandar judicialmente o infrator por quebra de contrato e desrespeito aos direitos autorais.
9.5. A tolerância de uma parte para com a outra, em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a exigência da parte tolerante o fiel cumprimento deste termo, independemente de tempo.
9.6. As partes elegem o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente termo de uso.
